TST - ED-RR - 41427/2002-900-16-00


11/abr/2006

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. São passíveis de provimento os embargos de declaração para sanar erro material, tendo em vista que, com esse procedimento, se aperfeiçoa a prestação jurisdicional devida às partes. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1 E SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 41427/2002-900-16-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, erro material, provimento.

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