TST - AIRR - 7593/2003-036-12-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. Efeito interruptivo do prazo recursal não reconhecido a embargos de declaração opostos ao despacho de admissibilidade do recurso de revista junto ao Tribunal de origem, por se tratar de hipótese de manifesto descabimento. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7593/2003-036-12-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, incabíveis embargos de declaração opostos contra despacho denegatório de recurso.

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