STJ - REsp 492898 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0009054-0


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. COMETIMENTO DE OUTRO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA.
REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 89, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 9.099/95.
PROVIMENTO.
1. Havendo suspensão condicional do processo, a propositura de nova
ação penal contra o réu produz, ela mesma, como efeito necessário, a
extinção do benefício. Precedentes.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492898 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0009054-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 602
Tópicos recurso especial, processual penal, suspensão condicional do processo.

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