TST - AIRR - 1019/2002-442-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. Contrariedade à Súmula 294/TST não verificada, à falta de alteração contratual lesiva do pactuado, a afastar por si só a pretendida aplicação do entendimento consagrado naquele verbete sumular. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO NA PAGA DAS HORAS EXTRAS. Inconfundível a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, previsto em norma coletiva, com a base de cálculo das horas extras, em que se integra o adicional por tempo de serviço, na forma do art. 457, § 1º, da CLT. Inocorrência de afronta aos arts. 5o, incisos II e XXXVI, 7o, inciso XXVI, e 37, inciso XIV, da Constituição da República. Decisão regional em consonância com a Súmula 203/TST. Incidência do § 4º do artigo 896 consolidado e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1019/2002-442-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, prescrição total.

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