STJ - REsp 462840 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0107836-5


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGIME MILITAR.
PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO
PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. CC/16. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1988. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA ESPÉCIE.
No que toca ao termo a quo do prazo prescricional, a Lei n.
9.140/95, que cuida do reconhecimento como mortas de pessoas
desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação,
em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de
agosto de 1979, não se aplica à hipótese dos autos, em que não houve
morte ou desaparecimento, mas perseguição, prisão e tortura durante
o regime militar.
Conforme restou concluído por esta Turma, por maioria, no
julgamento do Recurso Especial 602.237/PB, de minha relatoria, em se
tratando de lesão à integridade física, que é um direito
fundamental, ou se deve entender que esse direito é imprescritível,
pois não há confundi-lo com seus efeitos patrimoniais reflexos e
dependentes, ou a prescrição deve ser a mais ampla possível, que, na
ocasião, nos termos do artigo 177 do Código Civil então vigente, era
de vinte anos.
In casu, segundo salientou o r. Juízo de primeiro grau, "de acordo
com a inicial, bem como com a documentação juntada e prova produzida
nos autos, o autor teria sofrido perseguição política durante os
anos de 60 e 70" (fl. 255). Ocorre, porém, que o termo a quo do
prazo prescricional não deve ser contado da data de acontecimento
dos fatos, mas sim da Constituição Federal de 1988, que, no artigo
8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, afastou a
legalidade do atos anteriormente praticados.
Dessa forma, como a ação foi ajuizada em 1996, na espécie não
ocorreu a prescrição, pois não se passaram os vinte anos previstos
no Código Civil de 1916 entre o ajuizamento da ação e a promulgação
da Constituição Federal de 1988.
Recurso especial provido, para afastar a ocorrência da prescrição
qüinqüenal do direito aos danos morais e determinar o retorno dos
autos à Corte de origem para que sejam analisadas as demais questões
de mérito.

Tribunal STJ
Processo REsp 462840 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0107836-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 283 LEXSTJ vol. 185 p. 137
Tópicos recurso especial, responsabilidade civil do estado, regime militar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›