TST - AIRR - 1079/2003-121-17-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado quando não há nos autos elementos outros hábeis a viabilizar, caso provido, a aferição da tempestividade do recurso de revista. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-I Transitória desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1079/2003-121-17-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, não-conhecimento, deficiência de traslado.

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