STJ - REsp 639565 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0010803-4


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO DE COMBUSTÍVEIS (DL 2.288/86). EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO EX-OFFICIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33/STJ. PRECEDENTES.
1. A competência territorial, espécie da competência relativa, não
macula o processo se não for levantada, em momento oportuno, por
meio de exceção de incompetência, no prazo de 15 (quinze)
dias, pela parte ré, a qual é prorrogável ao Juízo distribuído, se
desta forma houve a conivência ou a aquiescência do réu no referido
feito.
2. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi
distribuída a ação, declinar, ex-officio, da sua competência para
apreciar o feito posto à sua razão de julgar.
3. Inteligência da Súmulas nº 33/STJ: “A incompetência relativa não
pode ser declarada de ofício.”.
4. Precedentes Jurisprudenciais de todas as Seções e Turmas desta
Corte Superior.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 639565 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0010803-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 450
Tópicos processual civil, ação civil pública, apadeco.

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