TST - AIRR - 1121/2003-019-06-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA INTERPOSTA. CONTRATAÇÃO ILEGAL. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE DIRETA. Decisão regional baseada na Súmula 331, I, desta Corte, que consagra o entendimento de que ilegal a contratação por interposta pessoa, com ressalva do trabalho temporário. Inocorrência, pois, de contrariedade ao item IV do mencionado verbete sumular, que diz com a terceirização de atividade-meio, e não de atividade-fim, caso dos autos. Divergência jurisprudencial imprestável a viabilizar o trânsito da revista, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, em se tratando de rito sumaríssimo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1121/2003-019-06-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, empresa interposta.

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