TST - AIRR - 1183/1998-001-01-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 383, consagra entendimento no sentido de que inaplicável o artigo 13 do Código de Processo Civil na fase recursal. Não há falar, assim, em abertura de prazo para a regularização da representação processual em sede de recurso de revista. Violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1183/1998-001-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação na interposição do recurso de revista, prazo para regularização.

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