TST - AIRR - 1741/2003-007-08-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO E MECANOGRAFIA. PAUSA DE 10 MINUTOS PARA CADA PERÍODO DE 90 MINUTOS DE TRABALHO CONSECUTIVO. SÚMULA 264/TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Decisão regional que conclui que as atividades desenvolvidas pelo empregado não podem ser equiparadas aos serviços dos digitadores e dos mecanógrafos. Não-incidência da Súmula 264/TST. Entendimento em sentido contrário envolve necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice, em sede de recurso de revista, na Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1741/2003-007-08-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, serviços de digitação e mecanografia.

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