TST - AIRR - 2700/2002-472-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 71 DA LEI Nº 8.666/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista no qual apontados como malferidos dispositivos constitucional e infraconstitucional não prequestionados. 2. No caso, não obstante tais dispositivos legais tenham sido invocados no recurso principal, não houve a sua análise pela egrégia Corte Regional, omitindo-se, o agravante, em opor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema. Dessa forma, preclusa a matéria (Incidência da Súmula nº 297).

Tribunal TST
Processo AIRR - 2700/2002-472-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, ente público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›