TST - AIRR - 1884/2001-114-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/1991. DOENÇA PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO PELO INSS. FATOS E PROVAS. CORRETO O DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. Para averiguar a veracidade das alegações da agravante acerca da ausência de reconhecimento, pelo INSS, de que acometida por doença profissional, necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Inexistência de afronta ao artigo 5o, inciso LV, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1884/2001-114-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade prevista no artigo 118 da lei nº 8.213/1991, doença profissional.

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