TST - AIRR - 2026/1994-201-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ARTIGO 13 DO CPC. Acórdão regional que proclama a inexistência do recurso ordinário por irregularidade de representação processual, à luz da Súmula 164/TST. Despacho negativo de admissibilidade que não merece reparo, uma vez em perfeita consonância com a Súmula 383/TST, inaplicável o art. 13 do CPC à fase recursal, o que afasta sua pretensa violação, e não configurada divergência jurisprudencial hábil, seja pelo óbice do 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST, seja por oriundos os acórdãos paradigmas de órgãos não elencados no art. 896, a, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2026/1994-201-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, vício na representação processual, prazo para regularização.

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