TST - AIRR - 2157/1999-011-15-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. A indicação da Súmula 126 desta Corte e do § 4º do artigo 896 da CLT como justificativa para o trancamento do recurso de revista não implica ofensa ao princípio da ampla defesa. O dispositivo constitucional apontado como violado artigo 5º, inciso LV não assegura aos litigantes em absoluto o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade recursal. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RURÍCOLA. COOPERATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5O, INCISO II, E 174, § 2º, AMBOS DA CARTA MAGNA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional não adotou tese relativa à matéria, tampouco foi instada a fazê-lo nos embargos declaratórios opostos, atraindo, dessa forma, a preclusão e a aplicação da Súmula 297/TST. Ainda que assim não fosse, de ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados não caberia cogitar, uma vez que a análise da insurgência passa necessariamente pela exegese das normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão regional - Lei nº 5.764/1971, Lei nº 5.889/1973, e artigo 422 da CLT a confirmar, acaso ocorrente, no máximo violação reflexa. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2157/1999-011-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, despacho negativo de admissibilidade, cerceamento de defesa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›