TST - AIRR - 2194/2000-481-01-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/1993. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA REPARTIÇÃO DE PODERES. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte, que, ao consagrar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora, a partir de exegese sistemática do ordenamento vigente, em absoluto viola o princípio da legalidade (art. 5,II, da C.F.)

Tribunal TST
Processo AIRR - 2194/2000-481-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, terceirização, sociedade de economia mista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›