STJ - REsp 526299 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0047872-5


17/dez/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, INCISO III, DO CPC.
DESNECESSIDADE. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO.
DEMORA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
INVIABILIDADE.
I - Encontra-se pacificado o entendimento desta Corte no sentido de
que a denunciação da lide torna-se obrigatória na hipótese de perda
do direito de regresso, o que ocorre nos incisos I e II do art. 70
do CPC, sendo desnecessária no caso do inciso III do referido
dispositivo legal, podendo o Estado, em ação própria, exercer o seu
direito, em face do agente causador do dano. Precedentes: REsp nº
528.551/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de
29/03/2004; EREsp nº 313.886/RN, Rel.ª Min.ª ELIANA CALMON, DJ de
22/03/2004; REsp nº 150.310/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de
25/11/2002.
II - Em que pese ao evento danoso ter ocorrido em maio de 1994,
sendo que os irmãos da autora, ora recorrida, ajuizaram a ação
reparatória de danos naquele ano e esta só o fez em janeiro de 2001,
tal demora não é suficiente para que haja uma diminuição no quantum
indenizatório.
III - Com efeito, não há como se diferenciar a dor suportada pela
recorrida e a sofrida por seus irmãos, pelo simples fato daquela ter
levado maior tempo para buscar o seu direito.
IV - "Além do mais, caberia ao recorrente - desde as instâncias
ordinárias - suportar o ônus de provar o alegado "menor sofrimento
da autora", sendo, por isso, meramente descabido e antijurídico
presumir-se nessa instância o grau de lesividade moral da
autora/recorrida em razão do simples decurso de tempo, como se se
constituísse em verdade imutável ao ser humano a consumação
paulatina de sua afetividade e de seus mais nobres sentimentos de
perda, quanto mais se afaste no tempo do momento da ocorrência
motivadora do dano moral sofrido, ante a morte inexorável de seus
entes queridos" (fls. 149/150).
V - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 526299 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0047872-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 423
Tópicos administrativo e processual civil, ação de indenização por danos morais, denunciação da lide.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›