TST - AIRR - 2223/2001-072-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. DECLARAÇÃO INEXISTENTE. A teor do item IX da IN 16/99 desta Corte, na esteira dos artigos 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC, é obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento. No caso, ausente a autenticação hábil das peças trasladadas, pois as declarações constantes de texto impresso em carimbo aposto em cada folha do instrumento carecem de assinatura, o que torna deficiente o traslado. Acresça-se a inviabilidade de conversão em diligência para a correta formação do instrumento (IN 16/99, inciso X). Assim, não se encontra corretamente formado o agravo, nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2223/2001-072-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação hábil das peças trasladadas, declaração inexistente.

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