TST - AIRR - 2712/1989-016-01-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A ausência de abordagem, pela Corte Regional, acerca da matéria de fundo, diante da preclusão pronunciada, impede o exame da alegada violação do artigo 5º, XXXVI, da Lei Maior. Inovatória a alegação, somente em sede agravo de instrumento, de violação do artigo 5º, LIV e LV, da Carta Magna. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2712/1989-016-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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