TST - AIRR - 356/1997-006-08-41


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Acórdão regional em que mantido o indeferimento do desconto da contribuição de custeio de benefício de previdência privada, por não autorizado no título executivo. Ausente prequestionamento acerca da alegada violação do artigo 195, § 5º, da Lei Maior (Súmula 297/TST). Inexistente ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. O que pretende, em verdade, a executada é o reexame da interpretação dada pela Corte Regional ao título executivo transitado em julgado, o que não autoriza o seguimento da revista por ofensa ao princípio da coisa julgada (OJ 123 da SDI-II/TST). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 356/1997-006-08-41
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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