TST - AIRR - 39291/2002-900-11-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional deve ser analisada à luz da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I desta Corte. Assim a invocada afronta aos preceitos dos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e 464 do CPC, bem como a indicação de existência de divergência jurisprudencial, não atendem os termos do precitado verbete jurisprudencial, encontrando-se desfundamentado o apelo, no particular. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS DA QUITAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. SÚMULA 330/TST. Inexistência de afronta a ato jurídico perfeito (artigo 5o, inciso XXXVI, da Lei Maior) e contrariedade à Súmula 330/TST. A adesão a Programa de Demissão Voluntária não configura transação, tampouco impede que o autor pleiteie eventuais créditos decorrentes do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-I/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 39291/2002-900-11-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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