TST - AIRR - 430/2002-071-15-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA. RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 896 CONSOLIDADO. Ação proposta sob a égide da Lei 9957/2000. Os dispositivos constitucionais que tratam de matéria processual não asseguram aos litigantes o direito de inobservar as normas legais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade recursal, máxime em recurso de natureza extraordinária. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Argüição de nulidade que se examina à luz do § 6º do artigo 896 da CLT combinado com a Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I/TST, a prejudicar o exame da alegada afronta ao art. 832 da CLT. Acórdão recorrido em que há expressa manifestação sobre questão objeto de embargos declaratórios. Inexistência de ofensa ao artigo 93, IX, da Lei Maior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 430/2002-071-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, hipóteses de admissibilidade de recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›