TST - AIRR - 559/2003-002-23-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CÓPIAS OBTIDAS POR MEIO ELETRÔNICO. DECISÃO REGIONAL SEM ASSINATURA. Ausência de peça de traslado obrigatório à formação do instrumento (cópia do acórdão recorrido), não se prestando para tanto a juntada de cópias obtidas por meio eletrônico divulgadas, ao que tudo indica, na internet -, carentes ipso fato de assinatura. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e aplicação da Instrução Normativa 16/1999, III e X, desta Corte. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 559/2003-002-23-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, deficiência de traslado.

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