TST - AIRR - 6872/2002-900-15-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. DESFUNDAMENTAÇÃO. Não merece conhecimento o agravo, seja por deficiência de traslado, ausente cópia da procuração outorgada aos advogados da parte agravada (artigo 897, § 5º, da CLT e Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte), seja por desfundamentação. Cabe ao agravante, na minuta do agravo, refutar os fundamentos embasadores do despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista, objetivando a sua desconstituição no caso a Súmula 214/TST -, o que deixou de fazer. Aplicação da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6872/2002-900-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, falta de peça essencial.

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