TST - AIRR - 706372/2000


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BOMBEIROS. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. O trabalho em áreas de risco acentuado, ainda que não ao longo de todas as jornadas cumpridas, mas em decorrência do exercício das tarefas contratuais, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Não cabe cogitar de eventualidade do contato conceito informado pela álea, que se opõe ao de permanência, mesmo quando prismaticamente recortada pela intermitência ou pela periodicidade regular, nos moldes da Súmula 364/TST, em que convertida a Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDI-I, desta Corte -, quando exposto o trabalhador ao agente de risco em decorrência do desempenho de atividades integrantes da eficácia do contrato de trabalho. Violação do artigo 193 da CLT não configurada. Aplicação da Súmula 364, em que convertida a Orientação Jurisprudencial nº 05 da SDI-I desta Corte, a inviabilizar o processamento do recurso de revista por dissenso pretoriano, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333, desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 706372/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, bombeiros.

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