TST - AIRR - 72631/2002-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTENTES NÃO INTERROMPEM PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. O preceito do artigo 538 do CPC, no sentido de que os embargos declaratórios interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, diz, segundo sua melhor exegese, com os embargos declaratórios opostos a tempo e modo, e não com os inexistentes, intempestivos e os manifestamente incabíveis. Não conhecidos pela Corte Regional os embargos declaratórios opostos contra a decisão proferida, por ausência de assinatura, não interromperam o prazo para interposição do recurso de revista de que veio a parte a se valer, do que resulta sua intempestividade, corretamente proclamada no despacho agravado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72631/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, embargos declaratórios inexistentes não interrompem prazo para interposição do recurso, intempestividade.

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