TST - AIRR - 748283/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRB. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SISTEMA DE JORNADA FLEXÍVEL. ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISOS XIII E XXVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que não afronta o art. 7º, XIII e XXVI, da Lei Maior decisão regional que, afastando as normas coletivas consagradoras do chamado sistema de jornada flexível, impõe condenação ao pagamento das horas extras trabalhadas e não pagas nem compensadas Incidência do artigo 896, §4º, da CLT, e da Súmula 333 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 748283/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, irb, compensação de horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›