TST - AIRR - 864/1993-009-05-41


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AFRONTA À LEI MAIOR NÃO ALEGADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Não apontado na revista qualquer dispositivo da Constituição da República tido como violado, em desatenção ao art. 896, § 2º, da CLT e à Súmula 266 desta Corte, não há como assegurar-lhe trânsito. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 864/1993-009-05-41
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, afronta à lei maior não alegada.

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