TST - AIRR - 104/2003-087-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL BASEADA NA PROVA PERICIAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional entendeu que o adicional de periculosidade é devido ao empregado que preste serviços em condições de risco, independente do cargo ou atividade da empresa, concluindo, após análise da prova pericial, que esta era exatamente a hipótese dos autos. Em assim sendo, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação, tampouco em violação dos dispositivos suscitados. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A questão se amolda ao que prevê a Súmula nº 361 desta Corte, tendo plena aplicação o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula nº 333/TST, porquanto não enseja recurso de revista decisão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 104/2003-087-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, decisão regional baseada na prova pericial, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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