STJ - REsp 408701 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0011021-7


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 514, X, DO REGULAMENTO
ADUANEIRO - DECRETO Nº 91.030/85. MERCADORIA IMPORTADA. USO
PESSOAL. DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA.
I. Ocorrendo diferença entre o valor do bem declarado e o
efetivamente praticado na importação de mercadorias de uso pessoal,
constantes de bagagem acompanhada, não há que se falar em dano ao
erário, nem tão pouco na aplicação da pena de perdimento descrita no
artigo 514, inciso X, do Decreto nº 91.030/85.
II. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 408701 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0011021-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 416
Tópicos tributário, recurso especial, ação anulatória de ato administrativo.

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