TST - AIRR - 247/2001-007-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A decisão regional que se coaduna com súmula de jurisprudência desta Corte, in casu, a Súmula nº 331, I, não comporta o seu reexame por via de Recurso de Revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 247/2001-007-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, terceirização ilícita, formação de vínculo com o tomador dos serviços.

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