STJ - EDcl no AgRg no REsp 329878 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0062472-1


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI N° 2.288/86. PRAZO
PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO
PRETÓRIO EXCELSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.
OMISSÃO. AFASTAMENTO.
I - Observada contradição entre a decisão que considerou o termo a
quo do prazo prescricional como o da declaração de
inconstitucionalidade da exação e dois dos três precedentes
apontados, os quais indicam a data da publicação do acórdão referido
como sendo a data para o início da contagem, devem ser acolhidos os
embargos declaratórios, a despeito dos precedentes que divergiam
quanto ao aludido prazo, confirmando o decisum impugnado que
estabeleceu a data da declaração da inconstitucionalidade como termo
a quo do prazo prescricional.
II - Não há que se falar em omissão no julgado atacado, quanto ao
pronunciamento acerca de precedente acostado nas razões do agravo
interno, pois o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre
todos os pontos levantados nas razões recursais, mas a decidir a
lide de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência
dominante desta Corte, tendo sido a lide julgada nos limites da
litis contestatio.
III - No mais, o simples descontentamento da parte com o julgado não
tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que
servem ao aprimoramento, mas não a sua modificação que, só muito
excepcionalmente, é admitida.
IV - Embargos de declaração acolhidos em parte, tão-somente para
sanar a contradição apontada, sem, contudo, emprestar efeitos
modificativos ao aresto.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 329878 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0062472-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 415
Tópicos tributário e processual civil, empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, decreto-lei n° 2.288/86.

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