TST - AIRR - 614/2003-021-02-40


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRÍNCIPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, na esteira da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, não reputa admissível recurso de revista fundado, apenas, em violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, porquanto, para se aferir, em tese, vulneração ao aludido preceito, necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese dos autos. 2. Na espécie, para se concluir pela vulneração ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, necessário o exame dos dispositivos de lei federal referentes à possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, em que pese ser ente da administração pública indireta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 614/2003-021-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, príncipio da legalidade, violação reflexa.

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