TST - AIRR - 63219/2002-900-01-00


11/abr/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. A aposentadoria espontânea, nos termos do artigo 453, caput , da CLT, resulta na extinção do contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1. Recurso de revista que encontra óbice no artigo 896, §4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63219/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, efeitos.

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