STJ - EDcl no AgRg no REsp 417084 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0023414-5


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITA. LUCRO LÍQÜIDO. 50%
DA RECEITA OMITIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Não há omissão no acórdão objurgado, porquanto, na esteira dos
precedentes jurisprudenciais colacionados, considerou-se como lucro
líqüido o valor correspondente a 50% da receita omitida,
aplicando-se tal entendimento mesmo no caso da existência de
escrituração contábil por parte da empresa.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 417084 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0023414-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 416
Tópicos tributário, imposto de renda, omissão de receita.

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