STJ - EDcl no AgRg no REsp 543782 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0078323-8


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FINSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO
A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
I - O acórdão embargado deixou claro que este Superior Tribunal de
Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que o prazo
prescricional que visa obter a compensação ou a restituição das
parcelas pagas indevidamente a título de FINSOCIAL somente se opera
quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador,
acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação
tácita.
II - Os aclaratórios constituem-se em recurso definido por rígidos
contornos em atenção ao artigo 535 do Código de Processo Civil, não
devendo ser utilizado para a rediscussão dos fundamentos do acórdão.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 543782 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0078323-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 424
Tópicos tributário, processual civil, finsocial.

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