TST - AIRR - 687/1996-003-15-41


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À NORMA CONSTITUCIONAL. Se não restar demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir-se pela inviabilidade do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 687/1996-003-15-41
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, época própria para realização dos descontos previdenciários.

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