STJ - EDcl no AgRg no REsp 383846 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0159964-5


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
I - Não tendo o acórdão embargado tratado das questões suscitadas no
agravo regimental, quanto às supostas ilegalidades da base de
cálculo da contribuição previdenciária e da multa aplicada, e quanto
à comprovação da ocorrência do débito, devem ser acolhidos os
embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas.
II - Os questionamentos não abordados no acórdão embargado também
não restaram apreciados pelo Tribunal a quo, incidindo, para a
hipótese, as Súmulas nºs 282 e 356, do STF.
III - Em relação ao ponto da suposta inexistência de comprovação do
aludido débito previdenciário, tal apreciação implicaria no reexame
do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice
constante na Súmula nº 07/STJ.
IV - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos,
tão-somente para sanar as omissões apontadas.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 383846 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0159964-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 416
Tópicos tributário e processual civil, cessão de mão-de-obra, contribuição previdenciária.

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