STJ - EDcl na MC 7807 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0016855-6


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EMPREENDIMENTO
HOTELEIRO. FASE FINAL. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CONJUGAÇÃO DOS
PRESSUPOSTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSIGNADO.
ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Reconhecido que a embargante vem tomando as providências
necessárias para a preservação do meio ambiente, bem como tendo em
vista a comprovação de documentação que autoriza o empreendimento
hoteleiro, torna-se viável a medida cautelar.
II - Existência da conjugação dos pressupostos autorizadores da
cautela, exsurgindo clarividente o periculum in mora, consistente no
prejuízo que seria causado acaso abandonado o empreendimento, com
reflexos financeiros para o embargante e terceiros, bem como o fumus
boni iuris, em face das licenças concedidas, antecedidas por estudos
sobre os impactos ambientais, e o parecer favorável da área técnica
do Ministério Público Federal.
III - Embargos acolhidos com efeitos modificativos para julgar
procedente a medida cautelar.

Tribunal STJ
Processo EDcl na MC 7807 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0016855-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 412
Tópicos processual civil e administrativo, medida cautelar, empreendimento hoteleiro.

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