STJ - EDcl no AgRg no REsp 419222 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0027875-4


17/dez/2004

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PASEP.
EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº
211 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
I - O agravo regimental interposto pela ora embargante sofreu a
aplicação da Súmula nº 182/STJ, tendo em vista a decisão agravada se
ter arrimado em dois fundamentos, ambos suficientes para manter o
decisum, e o recurso ter rebatido especificamente apenas um deles.
II - Nada obstante, vem a embargante, mais uma vez, deduzir a tese
de que houve sim o prequestionamento da matéria infraconstitucional
suscitada, ao argumento de que o julgado vergastado acolheu em parte
os embargos declaração, afirmando que não teria havido violação ou
negativa de vigência aos dispositivos legais apontados. O que se
denota, portanto, é o desconhecimento da embargante, no que toca aos
pressupostos de cabimento do recurso especial, na medida em que se
utiliza de argumentação que destoa daquilo que efetivamente é o
prequestionamento, ou seja, a exigência de debate na instância de
origem acerca da questão que é suscitada nas razões do apelo nobre.
III - A final, são carecedores de regularidade formal os embargos de
declaração, em que sequer se alega a existência de omissão,
obscuridade ou contradição no acórdão embargado.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 419222 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0027875-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 417
Tópicos constitucional e processual civil, contribuição social do pasep, exigibilidade.

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