STJ - EDcl no AgRg no REsp 345776 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0099179-0


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.
SUPERMERCADO. ATIVIDADE DE PANIFICAÇÃO E RESFRIAMENTO DE CARNES.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTOS
NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182 DO STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.
ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535
do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - O acórdão embargado enfrentou o tema posto em debate,
concluindo que o acórdão recorrido não decidiu a questão à luz dos
dispositivos infraconstitucionais indicados como violados, pois
fundamentou sua decisão na legislação do IPI, qual seja, artigo 4º,
I, "a", do Decreto nº 87.981/82.
III - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou
contradição, não há como prosperar o inconformismo.
IV - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 345776 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0099179-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 416
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial, icms.

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