STJ - HC 35137 / MG HABEAS CORPUS 2004/0059780-9


17/dez/2004

HABEAS CORPUS. LEI Nº 8.866/1994. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL.
I - A despeito da decisão proferida na ADIN nº 1.055-7/DF,
suspendendo a eficácia do § 2º do art. 4º da Lei nº 8.866/94, que
determinava a prisão quando não recolhida ou depositada a
importância relativa aos tributos devidos, subsistiu a possibilidade
de prisão dos diretores, administradores e gerentes de empresa
depositária infiel, após o julgamento definitivo da ação.
II - O responsável tributário assume a posição legal de depositário,
estando apto a responder por infidelidade nas hipóteses descritas na
Lei nº 8.866/94.
III - Precedente: HC nº 15.592/SC, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ
de 27/08/2001, p. 224)
IV - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 35137 / MG HABEAS CORPUS 2004/0059780-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 414
Tópicos habeas corpus, lei nº 8.866/1994, depositário infiel.

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