TST - AIRR - 98439/2003-900-04-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO. Observadas as exigências da Lei nº 6.494/77, não constitui óbice à validade do termo de compromisso de estágio o fato de a estagiária ter menos de vinte e um anos e mais de dezoito anos de idade no momento da sua assinatura. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98439/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, validade de termo de compromisso de estágio, observadas as exigências da.

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