TST - RR - 531781/1999


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. Violação de dispositivos legais e constitucionais invocados não configurada. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 331, IV, do TST, a atrair a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333/TST, quanto à divergência jurisprudencial indicada. Revista de que não se conhece no aspecto. PARCELAS DEFERIDAS. SÚMULA 330 DO TST. Quanto aos demais pleitos deferidos, o recurso não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT, uma vez que a recorrente se limita a discorrer acerca da necessidade de reforma da decisão. Relativamente à Súmula 330 do TST, o acórdão regional não registrou tese a respeito (Súmula 297 desta corte). Revista não-conhecida aqui. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Incidência a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Súmula 381/TST. Revista conhecida e provida no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 531781/1999
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, empresa tomadora de serviços responsabilidade subsidiária ente público, violação de dispositivos legais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›