TST - RR - 552043/1999


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO FICTA. Violação dos artigos 333,I, do CPC e 818 da CLT não configurada, uma vez que, inobstante da autora o ônus da prova quanto ao labor aos domingos, não registrado nos cartões-ponto, considerou o Tribunal de origem que o desconhecimento da questão pelos prepostos, evidenciado em depoimento pessoal, gerou presunção de veracidade quanto aos fatos alegados na inicial, com a conseqüente inversão do encargo probatório. Razoável a interpretação dos preceitos legais envolvidos (Súmula 221/TST). Os arestos transcritos são inespecíficos, enquanto refletem tese genérica no sentido de que a prova das horas extras deve ser expressiva, inadmissível mera presunção, sem referir as situações fáticas envolvidas (Súmula 296 desta Corte). Recurso de revista não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 552043/1999
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

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