TST - RR - 561984/1999


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO SÁBADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. SÚMULA 385/TST. Publicado o acórdão regional no sábado de carnaval, o octódio legal teve início na quinta-feira, em decorrência dos feriados de segunda e terça-feira. A quarta-feira de cinzas, que sucede o feriado de carnaval, é dia de expediente forense normal na Justiça do Trabalho, conforme disposição contida no inciso III do artigo 62 da Lei nº 5.010/66, incumbindo ao recorrente a comprovação, se o caso, de feriado local que justifique a prorrogação de prazo, nos moldes da Súmula 385/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 561984/1999
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, intempestividade, publicação do acórdão regional no sábado.

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