STJ - EDcl no REsp 543704 / RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0077629-6


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FINSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE
TRIBUTOS ARRECADADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535
do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - A simples necessidade da parte em ver aclarada matéria não
suscitada na época própria não tem o condão de tornar cabíveis os
embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à
análise de matéria nova.
III - Inocorrente a hipótese de omissão, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos
infringentes.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 543704 / RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0077629-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 424
Tópicos tributário, recurso especial, finsocial.

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