TST - RR - 616220/1999


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. O Tribunal de origem não emitiu tese a respeito de critério de contagem de horas extras. Condenação que se restringe às horas in itinere. Tampouco a matéria de que tratam os arts. 293 e 294 da CLT foi abordada na decisão guerreada. Aplicação da Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 616220/1999
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, minutos residuais, tempo à disposição.

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