TST - RR - 617846/1999


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. Hipótese em que a Corte Regional, a despeito de instada a tanto por meio de embargos declaratórios, deixou de se pronunciar sobre questão fática relevante à solução da lide, de natureza fático-probatória, concernente à diferença de tempo de serviço na função entre o autor e seu modelo, indispensável ao exame, nesta sede extraordinária, do preenchimento dos requisitos legais da equiparação salarial. Violação do artigo 832 da CLT que se configura. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 617846/1999
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, nulidade.

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