TST - RR - 532/2000-304-04-00


11/abr/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE VASOS SANITÁRIOS. PARCELA INDEVIDA. Esta Corte uniformizadora, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 4, I e II, da SBDI-1, consagrou entendimento no sentido de que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e de que a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. O trabalho realizado pela obreira, em limpeza e higienização de vasos sanitários, não lhe confere, por si só, o direito à percepção do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 532/2000-304-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos adicional de insalubridade, limpeza e higienização de vasos sanitários, parcela indevida.

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