TST - RR - 1233/2000-027-01-00


11/abr/2006

ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e abarcam a totalidade dos temas controvertidos não importa violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que não vinga a argüição de nulidade, porquanto consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional. No presente caso, ao argumento expendido nos embargos de declaração no sentido de que não se teriam levado em consideração os fatos consignados no laudo pericial para o deferimento das horas extras, o Tribunal Regional consignou que não se pode pretender que o v. acórdão enfrente os fatos apurados no laudo pericial que somente cingiu-se ao pleito de desvio de função, não havendo qualquer menção sequer a labor em sobrejornada no trabalho técnico. Tem-se, assim, que a hipótese não é de decisão proferida ao arrepio das garantias processuais previstas na Constituição da República e na Consolidação das Leis do Trabalho, mas de mera contrariedade aos interesses da parte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1233/2000-027-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos argüição de nulidade do acórdão do tribunal regional, negativa de prestação jurisdicional, julgado cujas razões de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›